A Inconstitucionalidade do Art. 1790 CC - Jusbrasil
1 o Para formular pedido de tomada de deciso apoiada, a pessoa com deficincia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigncia do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Includo pela Lei n , de 2015) (Vigncia) Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o lugar em que exercer permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena. Art. . A sociedade em comandita por aes pode, em lugar de firma, adotar denominao aditada da expresso comandita por aes, facultada a designao do objeto social. (Redao dada Pela Medida Provisria n , de 2021)
1 o Se no for possvel a diviso, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prdio, o legatrio deixar inteiro na herana o imvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponvel; se o excesso no for de mais de um quarto, aos herdeiros far tornar em dinheiro o legatrio, que ficar com o prdio. Art. . Havendo no aqueduto guas suprfluas, outros podero canaliz-las, para os fins previstos no art. , mediante pagamento de indenizao aos proprietrios prejudicados e ao dono do aqueduto, de importncia equivalente s despesas que ento seriam necessrias para a conduo das guas at o ponto de derivao. Art. . Na dissoluo da sociedade conjugal por morte, verificar-se- a meao do cnjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herana aos herdeiros na forma estabelecida neste Cdigo. 2 Os direitos de garantia institudos nas hipteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados durao da concesso ou direito de superfcie, caso tenham sido transferidos por perodo determinado.
1 o Constitui-se a propriedade fiduciria com o registro do contrato, celebrado por instrumento pblico ou particular, que lhe serve de ttulo, no Registro de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, ou, em se tratando de veculos, na repartio competente para o licenciamento, fazendo-se a anotao no certificado de registro. III - a forma de rateio, entre os multiproprietrios de uma mesma unidade autnoma, das contribuies condominiais relativas unidade, que, salvo se disciplinada de forma diversa no instrumento de instituio ou na conveno de condomnio em multipropriedade, ser proporcional frao de tempo de cada multiproprietrio; (Includo pela Lei n , de 2018) (Vigncia) Pargrafo nico. A prova da inteno resultar do que declarar a pessoa s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraes no fizer, da prpria mudana, com as circunstncias que a acompanharem. Art. 963. O privilgio especial s compreende os bens sujeitos, por expressa disposio de lei, ao pagamento do crdito que ele favorece; e o geral, todos os bens no sujeitos a crdito real nem a privilgio especial. Art. 971. O empresrio, cuja atividade rural constitua sua principal profisso, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus pargrafos, requerer inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar equiparado, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito a registro.
1 o Dos trabalhos e deliberaes ser lavrada, no livro de atas da assemblia, ata assinada pelos membros da mesa e por scios participantes da reunio, quantos bastem validade das deliberaes, mas sem prejuzo dos que queiram assin-la. The theory is formulated that intermittent, excessive intake of sugar can have dopaminergic, cholinergic and opioid effects that are similar to psychostimulants and opiates, albeit smaller in magnitude. The overall effect of these neurochemical adaptations is mild, but well-defined, dependency (Hoebel et al. , 1999, Leibowitz and Hoebel, 2004, Rada et al. , 2005a). This review compiles studies from our laboratory and integrates related results obtained by others using animal models, clinical accounts and brain imaging to answer the question: can sugar, in some conditions, be addictive? Art. . A falta de autorizao, no suprida pelo juiz, quando necessria (art. ), tornar anulvel o ato praticado, podendo o outro cnjuge pleitear-lhe a anulao, at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Pargrafo nico. Ter-se-o por justificados os atos do comissrio, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, no admitindo demora a realizao do negcio, o comissrio agiu de acordo com os usos.
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Ensaio sensual mulher melancia, muito gata. Andressa Soares!!! - I - sejam indicadas a data e a hora da sesso em seguimento, que no poder ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberaes pretendidas, em razo do qurum especial no atingido; (Includo pela Lei n , de 2022)
(Includo pela Lei n , de 2007) 1 o Se, entre os acessrios e os acrescidos, houver coisas consumveis, ter o usufruturio o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gnero, qualidade e quantidade, ou, no sendo possvel, o seu valor, estimado ao tempo da restituio. Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imvel, e s uma o exercer, poder o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depsito, contanto que seja integral. VIII - desocupar o imvel, impreterivelmente, at o dia e hora fixados no instrumento de instituio ou na conveno de condomnio em multipropriedade, sob pena de multa diria, conforme convencionado no instrumento pertinente; (Includo pela Lei n , de 2018) (Vigncia) Art. . Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, no estiver em condies de suportar totalmente o encargo, sero chamados a concorrer os de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporo dos respectivos recursos, e, intentada ao contra uma delas, podero as demais ser chamadas a integrar a lide.
Art. 274. O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais, mas o julgamento favorvel aproveita-lhes, sem prejuzo de exceo pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relao a qualquer deles. (Redao dada pela Lei n , de 2015) (Vigncia) Art. 861. Aquele que, sem autorizao do interessado, intervm na gesto de negcio alheio, dirigi-lo- segundo o interesse e a vontade presumvel de seu dono, ficando responsvel a este e s pessoas com que tratar. Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatrios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder exercer os poderes outorgados, se no forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatrios forem declarados conjuntos, no ter eficcia o ato praticado sem interferncia de todos, salvo havendo ratificao, que retroagir data do ato. Art. . O credor no pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietrio, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor.
Ensaio sensual andressa soares - Art. . A sociedade estrangeira autorizada a funcionar obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questes e receber citao judicial pela sociedade.
Art. . Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinria, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no pargrafo nico do artigo antecedente. 2 Os votos consignados na primeira sesso ficaro registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condminos para sua confirmao, os quais podero, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alterao do seu voto at o desfecho da deliberao pretendida. (Includo pela Lei n , de 2022) Art. . No podem os pais alienar, ou gravar de nus real os imveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaes que ultrapassem os limites da simples administrao, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prvia autorizao do juiz. 3 Caso venha a admitir scios, o empresrio individual poder solicitar ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a transformao de seu registro de empresrio para registro de sociedade empresria, observado, no que couber, o disposto nos arts. a deste Cdigo. (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)