56 thoughts on Tarifamento do dano moral nas relações de trabalho
Na década seguinte, houveram alguns acidentes com mortes e queimaduras e a Ford pagou as indenizações conforme planejado. Contudo, algumas pessoas moveram ações contra a empresa e os juízes, ao descobrirem o cálculo que havia sido realizado, e a Ford foi condenada a pagar mais de 125 milhões de dólares.Após muitos processos julgados, foi firmada a jurisprudência de que os meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O ministro Luis Felipe Salomão completou afirmando que a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, já que nem todo ato ilícito, segundo a legislação vigente, ensejaria a indenização por dano moral. Com a promulgação da Lei , foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais. Venceslau Tavares Costa Filhoé advogado, doutor em Direito pela UFPE, professor de Direito Civil da UPE e da Faculdade Metropolitana da Grande Recife, diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE. Assim, a afirmação da existência de responsabilidade civil sem dano parece um tanto precipitada, pois parece confundir a existência do dano como pressuposto do dever de indenizar com a figura do prejuízo como forma de se calcular a indenização.
[2] Cf. : I - O banco é responsável por fazer chegar o talonário de cheques às mãos do correntista de forma segura, razão pela qual, ao optar por terceirizar esse serviço, assume o ônus por eventual defeito na sua prestação, não apenas pela existência de culpa in eligendo, mas também por caracterizar defeito de serviço, ex vi do disposto no artigo 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, do qual ressai a sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. (STJ - REsp: 640196 PR 2004/0043164-5, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ p. 448) Por fim, não podemos esquecer que os precatórios originados de ações de danos morais são do tipo não alimentares, ou seja, não são essenciais para a subsistência da pessoa. Atualmente, existem duas correntes que divergem sobre a amplitude dos danos morais no Brasil.
Uns pensam que deveria existir uma maior punição para as empresas nos moldes do punitive damages norte-americano. Já outros acreditam que existe uma indústria do dano moral, em que qualquer situação vivida cotidianamente gera indenização. Para eles, a nossa Justiça é lotada de ações que não deveriam ser decididas por juízes, mas sim entre as pessoas ou entre pessoas e empresas. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Quando fica caracterizada de maneira cabal a inexistência de consequência lesiva, existe o afastamento do dever de indenizar: Súmula 385 do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A ideia de tabelamento do dano moral não é nova.
Nota-se que o mencionado artigo estabelece o conceito de consumidor denominado standard ou stricto sensu, onde consumidor seria a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como destinatário final. _________. Lei nº. , de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: Acesso 20 out 2018. Permita-se a este exercício de fazer, de verdade, análise do que necessita proteger, já que o Dano Moral está hoje desatrelado da cobertura e Garantia do RCF-V Danos Materiais e Danos Corporais, pois trata se de coberturas distintas, identificadas ou identificáveis no contrato de seguro, impossibilitando em juízo ou fora dele, qualquer vinculação e/ou alegação de unificação ou complementariedade dos assuntos. Em razão desta situação da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, Lei nº inseriu no ordenamento normas, objetivando possibilitar o exercício do direito de ação e acesso à Justiça em defesa de seus direitos.
Durante a produção do carro da Ford, foi verificado que o tanque de gasolina estava em uma posição que se tornava vulnerável na ocorrência de batidas, podendo provocar fogo. Nesse momento existiam duas opções, consertar o problema ou lidar com as possíveis implicações das batidas. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido. (REsp nº 716877 / SP (2005/0004852-3) Min.
A Lei nº 5250 de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, previa tetos de indenizações nos casos de responsabilidade civil de jornalistas profissionais, conforme a seguinte redação: Faça parte do DireitoNet e tenha sempre à disposição o conteúdo atualizado que você precisa para a prática jurídica, incluindo milhares de modelos de petições, contratos, resumos, testes e muito mais. [6] Código Civil, Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o consumidor equiparado é também a pessoa que foi exposta a uma prática comercial utilizada para comercializar, vender, oferecer o seu produto ao consumidor potencial, atingindo a quem se pretende transformar em destinatário final: o consumidor/adquirente. Abrangendo desta forma, da pré-venda à pós-venda.
ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA, Brasília, 22 de março de 2007. ) É aí que está o problema, pois o seu processo de danos morais pode também ser pago na forma de precatório, já que é de responsabilidade da Administração Pública os atos praticados por seus agentes no exercício da função. Neste contexto, é possível ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS, por exemplo, por ato praticado por um de seus médicos-peritos e, posteriormente, receber por meio de precatório. A grande diferença de um processo contra o governo ou contra uma entidade privada, é que o governo irá demorar muitos anos para te pagar após ter perdido o processo. O consumidor é vulnerável na medida em que não só não tem acesso ao sistema produtivo como não tem condições de conhecer seu funcionamento (não tem informações técnicas), nem de ter informações sobre o resultado, que são os produtos e serviços oferecidos [14] Segundo Souza[3], a necessidade de que o consumidor seja protegido é do reconhecimento de sua hipossuficiência, uma vez que em sua maioria o consumidor não está em condições, de por si mesmo, conseguir qualidade e preços adequados.
Como já afirmou Otávio Luiz Rodrigues Júnior em profundo estudo sobre o problema do nexo causal probabilístico, parece-nos que temais tais como os novos danos e a responsabilidade sem dano podem evidenciar a má recepção de doutrinas estrangeiras entre nós. [13] Os mesmos fatos podem trazer consequências diferentes para pessoas diferentes. Assim, se o magistrado for convencido de que realmente houve um abalo psicológico, haverá a condenação em danos morais. Caso contrário, julgará o processo improcedente. O STJ detém densa jurisprudência sobre o dano in re ipsa na responsabilidade civil. O conceito prevê a dispensa de prova do efetivo prejuízo a depender da comprovação do direito violado[2]. A partir da aplicação dessa teoria, definiu-se que o efeito da presunção ocorreria normalmente com a violação de direitos da personalidade. Essa ocorrência gerou a afirmação, cada vez mais frequente, de que seria possível a responsabilidade sem dano[3]. Art. 51.
Para a definição completa do que é considerado consumidor no referido Código se deve analisar os artigos 2 parágrafo único, que relata: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo. [9]" Em 1912, foi editada uma lei que regulou a responsabilidade civil nas estradas de ferro. O artigo 21 previa que no caso de lesão corpórea ou deformidade, além das perdas e danos e das despesas do tratamento da vítima, o juiz deveria arbitrar uma indenização conveniente. Essa lei, todavia, trouxe consequências negativas, uma vez que a reparação por danos morais somente era reconhecida nos episódios de acidentes ferroviários. Partindo da análise das funções de prevenção e punição para o dano extrapatrimonial, Antonio Junqueira de Azevedo diante das dificuldades vislumbradas na prática -, criou uma categoria própria de dano, o dano social[9]. Conforme se pode observar na excelente análise feita por Thaís Sales Alencar Ferreira em sua dissertação de mestrado[10], Antonio Junqueira defendia que a indenização resultante de dano social deve ser entregue à própria vítima, pois a pretensão indenizatória decorrente de tais danos pode e deve ser exercida pelo particular.
A compreensão equivocada de um conceito leva à injustiça (1)
944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. [11]. Ou seja, ao tratar o consumidor de maneira tão vulnerável, ele se transforma em um indivíduo cheio de direitos e poucas obrigações, transformando por outro lado o fornecedor um ser com pequenos direitos e elevados deveres em uma relação de consumo. Abrindo uma porta para que o consumidor seja cada vez mais hipersensível, tornando ele um indivíduo que não pode enfrentar problemas de consumo frequentes no dia a dia como fila de banco, entrega de produto, entre outros. [3] LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; BONNA, Alexandre Pereira. RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO-PREJUÍZO? Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, , n. 2, 2o quadrimestre de 2017. Disponível em: - ISSN 1980-7791. Sobre o tema, vide também: CARRÁ, Bruno Leonardo Câmara. Responsabilidade Civil Sem Dano: uma análise crítica. São Paulo: Atlas, 2015; e ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de.
O Código de Defesa do consumidor traz em seu artigo 2 o conceito de consumidor, qual seja: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [7] Vislumbra-se assim que poderá ser considerado o consumidor todo aquele que se enfrentam o mercado de consumido em condições de vulnerabilidade, fato que se dá em análise de cada caso em concreto, relativizando assim o que pode ser considerado como consumidor final, ou não. Cabe ainda destacar alguns conceitos estabelecidos a respeito de fornecedor, são eles: todo comerciante ou estabelecimento que abastece ou fornece habitualmente uma casa ou um outro estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias ao seu consumo; ou fornecedor numa palavra é o fabricante, ou vendedor, ou prestador de serviços. Entretanto, ao enfrentar esta questão, o Superior Tribunal de Justiça aderiu à tese pacificada no enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: A expressão "dano" no art.
Notas sobre a teoria da responsabilidade civil sem dano. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 6 (2016). São Paulo: RT, p. 89-103. O código de Hamurabi, provavelmente o mais famoso deles pelo famoso ditado olho por olho, dente por dente, trazia em seus artigos a previsão de que aquele que destruísse o olho de alguém teria seu olho destruído, aquele que quebrasse o osso de alguém teria seu osso quebrado e aquele que arrancasse o dente de alguém teria seu dente arrancado. Dessa forma, é possível entender essa punição como uma espécie de dano moral, mas sem contraprestação em dinheiro ou bens para a vítima. Silvano José Gomes Flumignané procurador do Estado de Pernambuco, advogado e professor da Asces-PE e UPE. Mestre e doutor em Direito pela USP. Um caso famoso que exemplifica o emprego do punitive damages é o Ford Pinto Case de 1972.
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O Código de Defesa ao Consumidor dispõe sobre a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, ou seja, a esfera extrapatrimonial de bens da pessoa que foi lesionada na qualidade de consumidora, contanto que tenha atingido a sua dignidade enquanto pessoa[16]. Voltando um pouco no tempo, tivemos uma adequação gramatical na Cobertura de Responsabilidade Civil Danos Pessoais para Responsabilidade Civil Danos Corporais. Recentemente, as Companhias Seguradoras, viram a necessidade de incrementar ainda mais sua proposta de assumir responsabilidades. Agora, decorrente de outro tipo de Dano que tem como princípio os acidentes relacionados com Veículos Automotores, criando a Cobertura de Responsabilidade Civil Dano Moral. Neste momento, o produto Seguro AUTO/RCF-V/APP passou a ter a opção contratual de se estabelecer verba (Capital ou Garantia Segurada) para Amparar esta tipificação de responsabilidade, o que obriga de certa forma uma declaração expressa do segurado para usufruir deste benefício contratual.
Outro exemplo de ação recorrente diz respeito a atrasos de voos. Nesses casos, a 4ª Turma do STJ, decidiu que atraso em voo doméstico inferior a oito horas, sem a ocorrência de consequências graves, não gera dano moral. Porém, se for comprovado que houve um resultado grave, como por exemplo o não comparecimento em alguma reunião ou a perda de uma prova de concurso, o juiz poderá condenar a empresa em danos morais.Source: https://thesimscatalog.com