Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº , de 2019) Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em.
A comissão especial que formula um novo Código de Processo Penal (CPP) aprovou nesta terça-feira requerimento para pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a prorrogação do pr. 122 do Decreto-Lei nº , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação. Caso de diminuição de pena 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.