Feitas as considerações iniciais para que você entenda em que momentos devem ser expedidas as notificações vamos apresentar um modelo recurso de multa para utilizar em sua defesa com reais possibilidades de êxito. 164 c/c 162, III- Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo Infração: Gravíssima Penalidade: Multa (2x) Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado Constatação: Mediante abordagem Quando Autuar: (Cód.
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Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível. 164 do CTB é do proprietário do veículo que presumivelmente consentiu a posse e a condução automotora à pessoa nas condições do art. 164 c/c 162, I - Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD Infração: Gravíssima Penalidade: Multa (3x) e apreensão do veículo Medida administrativa: Recolhimento do CRLV.