Isso acontece quando informação contida no rótulo induzir o consumidor a erro acerca da natureza e das características do produto (1º do artigo 37 do CDC). 28 Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 28 Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo 29 Título VI - Disposições Finais 31 Decreto n. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 51 DO CDC Das Cláusulas Abusivas (golpes 1 ) Cláusula abusiva é aquela que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade.
Essa conduta também se caracteriza como crime contra as relações de consumo apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa, nos termos do novo 2º do art. Também podem ser enquadrados como prática abusiva ( artigo 39, IV do CDC ) pelo fato de os fabricantes se aproveitarem da desinformação do consumidor para impingir-lhe um produto. Embora os atos necessários a cobrança não estejam (em minha opinião) encampados stricto sensu pelos conceitos de produto e serviço estabelecidos no CDC , não há.
º do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014. 51 do CDC - cláusulas abusivas Direito do Consumidor Lídia Salomão Trata-se de um curso que busca de forma sintética, mas direta, explicar as cláusulas abusivas dos contratos de consumo. 4o, I do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços, por fato do produto e/ou serviço (acidente de consumo) de acordo com os artigos 12 e 14 do CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato a que vier a ser celebrado.