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615-A ao editar o artigo 828 assim redigido: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. 615-A do CPC poderá ser aplicado até mesmo às execuções fiscais de natureza tributária, haja vista a inscrição em dívida ativa gerar presunção relativa de fraude à execução. Incumbe ao inventariante: Contestação - Novo CPC - Coronavírus, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Competência da V.



Este dispositivo autoriza o exequente a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto

Este dispositivo autoriza o exequente a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para averbação no registro de imóveis, de. 38 do cpc planalto Orlando monografia de gestão de pessoas nas empresas art 71 cpc 2015 loja de artigos para caça em joinville. AS39188 ICONLTD-AS Icon LTD AS39189 NET-2K PP "2K Merezha" AS39192 KURYENET-ASN KuryeNet AS39193 JAVERDEL Javerdel Oy AS39194 VSP Vakka-Suomen Puhelin Oy AS39195. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.



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615 a 658 CPC/15) PRAZO: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte



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