O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei , (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo discorrer, resumidamente, acerca do crime de estupro, perpassando pela abordagem histórica sem, contudo, deixar de suscitar as questões polêmicas travadas após a Lei , que, dentre outras modificações, alterou a denominação do título para crimes contra a dignidade sexual, o que simboliza um marco importantíssimo na.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:.
1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. De 2019 pra cá vi o caso da Mariana Ferrer repercutir nas redes sociais milhares de vezes e, em todas elas, uma aflição me atingia, pois as suas tentativas de denunciar o estupro que sofreu em. O objetivo desse artigo é propor, através de pesquisa teórica bibliográfica, uma reflexão sobre quais mecanismos sistêmicos e culturais promovem a cultura do estupro como, também, protegem o estuprador e anulam os direitos das vítimas. O apelante foi condenado por estupro de vulnerável porque no dia 30 de Dezembro de 2013 teria tentado praticar ato libidinoso com menina menor de 13 anos.
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